TERMOS DE USO DO PROGRAMA ANUIDADE ZERO

O Programa Anuidade Zero Bahia foi criado e desenvolvido para a advocacia associada e regularmente inscrita na OAB da Bahia, com o objetivo de oferecer desconto na anuidade, através de cashback gerado com a utilização regular do programa. Eventualmente, também poderão ser concedidos outros tipos de benefícios, como descontos diretos, que não implicarão na redução da anuidade. Todos os benefícios são ofertados conforme condições deste Regulamento e de cada parceiro, seja ele online ou presencial. O Programa deverá ser utilizado através do aplicativo próprio, disponível para celulares Android e iOS.

1. Definições e Conceitos
   1. Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões possuem o significado abaixo indicado:

• Advogado(a) Anuente: Advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB;
• Anunciante: Estabelecimento, virtual ou físico, promovido no ambiente do participante do Programa Anuidade Zero;
• APP: Aplicativo móvel do Programa Anuidade Zero;
• Associado(a) Anuente: Advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB, com cadastro ativo e que aceitou o regulamento deste programa;
• Desenvolvedora: LECUPON S.A., de nome fantasia “Alloyal”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.989.697/0001-69, com sede na Rua Domingos Vieira, n. 120, 4º Andar, Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-240; 
• Cashback: Pontuação concedida que será convertida em desconto na Anuidade do ano subsequente;
• OAB-BA: Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia;
• CNA: Cadastro Nacional de Advogados (base de cadastros da advocacia anuente do sistema OAB);
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Estabelecimentos Parceiros: Estabelecimento que firmou parceria com o Programa Anuidade Zero, concordando com todos os termos definidos pela OAB-BA e pela LeCupon;
• ID: Identificação do(a) participante no âmbito do Programa Anuidade Zero;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• PAZ: Programa Anuidade Zero;
• Programa: Programa Anuidade Zero;

2. Participantes do Programa e Forma de Adesão

1. Participantes. Poderão participar do Programa todos(as) os(as) advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB-BA, com cadastro ativo, que concordem e aceitem de forma plena e irrestrita os termos deste Regulamento e realizem o cadastro nos termos previstos (“Associado(a) Anuente”).
2. O(a) participante acumulará valores em reais em sua conta e benefícios, mas o recebimento de seus respectivos créditos (desconto na anuidade) depende da adesão de seu regulamento.
   1. Em casos onde isso não ocorra, os pontos poderão ser incorporados como recurso administrativo do Programa.
3. Adesão ao Programa. A aceitação do(a) Associado(a) Anuente ao Programa ocorrerá por meio de cadastro no APP do Programa ou outra forma divulgada pela OAB-BA, oportunidade em que formalizará sua completa compreensão e expressa anuência aos termos e condições do presente Regulamento.
   1. Ao aceitar eletronicamente o Contrato, mediante o clique no botão “ok” da página de cadastro do aplicativo, o Associado estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato e de quaisquer de suas alterações futuras.

2. Este Contrato será revisto periodicamente pela equipe responsável, que poderá alterá-lo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a seu exclusivo critério.

3. Toda e qualquer alteração neste Contrato será comunicada ao(à) Associado(a), objetivando a leitura obrigatória e a compreensão dos novos termos.

4. Caso o(a) Associado(a) não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.

5. Na ausência de manifestação, entender-se-á que o(a) Associado(a) aceitou tacitamente as alterações do Contrato.

3. Cadastro do Associado

1. O Associado que desejar utilizar esta Plataforma deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Os dados solicitados poderão ser confirmados pela equipe responsável e, caso não estejam corretos, a utilização da Plataforma será bloqueada. É de responsabilidade exclusiva do(a) Associado(a) manter os referidos dados atualizados, estando ciente de que é imprescindível a indicação de um endereço de e-mail válido, de sua titularidade.

2. O(a) Associado(a) acessará sua conta por meio de “login” e senha, comprometendo-se a mantê-los em sigilo e não informá-los a terceiros. O(a) Associado(a) será o(a) único(a) responsável pelas operações efetuadas em sua conta e se compromete a notificar a

Plataforma, imediatamente, sempre que houver o uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.

3. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do(a) proprietário(a). No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive a exclusão do(a) Associado(a) faltoso, com o fim de resguardar a Plataforma e a integridade dos(as) Associados(as).

4. Os serviços da Plataforma estarão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los. Não poderão ser utilizados por pessoas que tenham sido inabilitadas pela equipe, devido ao descumprimento das obrigações previstas neste Contrato.

5. Não será permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na Plataforma. Caso sejam constatados cadastros duplicados, serão desabilitados imediatamente.

4. Utilização dos Serviços Disponíveis na Plataforma

1. Os serviços prestados em razão deste Contrato (doravante “Serviços”) limitam-se à licença de uso da tecnologia disponível na Plataforma, com a finalidade do Associado obter os Produtos ou Serviços nela oferecidos.

2. O Associado declara estar ciente e concorda que:

1. Atuamos unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, indicação e intermediação entre os Conveniados e os(as) Associados(as), não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelos Conveniados, contidas na Plataforma EMPRESA PARCEIRA;

2. Não respondemos pela idoneidade e capacidade técnica e financeira dos Conveniados;

3. Não somos responsáveis por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao(à) Associado(a) e/ou a terceiros, oriundos dos Produtos ou Serviços comercializados pelos Conveniados, cuja escolha e contratação será feita livremente pelo(a) Associado(a);

4. Não nos responsabilizamos por eventuais acréscimos, modificações e/ou serviços ou produtos adicionais que forem contratados pelo(a) Associado(a) diretamente com os Conveniados; e

5. Em caso de litígio entre o Associado e os Conveniados, não seremos, de qualquer forma, envolvidos e/ou responsabilizados pelo pagamento de quaisquer tipo de indenizações ou ressarcimentos, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e custas processuais.
6. A utilização da Plataforma não implicará em garantia de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos Serviços ou Produtos comercializados pelos Conveniados. Poderá o(a) Associado(a), sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante os Conveniados para exigir a entrega dos Produtos ou a prestação dos Serviços de maneira satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.

4. Não garantimos ao(à) Associado(a) que os Serviços disponíveis na Plataforma ocorrerão de forma ininterrupta ou isenta de erros, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

5. Propriedade Intelectual

1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo publicado na Plataforma, incluindo este Contrato, são de nossa exclusiva propriedade.

2. É vedado ao Associado quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em qualquer conteúdo existente na Plataforma.

3. É expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, do conteúdo constante na Plataforma.

6. Nossos Direitos

1. Poderemos, a exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao(à) Associado(a):

1. Suspender, modificar ou encerrar os serviços prestados na Plataforma;

2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo(a) Associado(a) que não estejam em consonância com as disposições deste Contrato;

3. Encerrar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do(a) Associado(a) à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Contrato;

4. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo constante na Plataforma; e
5. Proibir o acesso à Plataforma por sociedades que, direta ou indiretamente, exercem atividades concorrentes com as nossas, assim como por seus sócios, prepostos ou funcionários, quando entender que tal acesso viole os direitos previstos neste Contrato.

2. Poderemos, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Associado:

1. Modificar os termos e condições deste Contrato, o que produzirá efeitos após decorrido o prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação das modificações ao Associado; e

2. Definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos ou Serviços, ainda que inicialmente ofertados de forma gratuita, aos quais os(as) Associados(as) preexistentes poderão aderir segundo sua conveniência.

3. O uso da Plataforma de forma indevida e em desacordo com este Contrato implicará na suspensão ou exclusão do(a) Associado(a) e na proibição da utilização dos Serviços, ao nosso critério.

7. Vigência do Contrato

1. Este Contrato tem prazo indeterminado, podendo ser denunciado unilateralmente, por qualquer das partes e a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso, sem a imposição de qualquer ônus ou penalidade.

2. Eventuais ações de propaganda, marketing, premiações e bonificações poderão sofrer alterações mediante aviso prévio.

8. Política de Privacidade

1. O Associado concorda em receber mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

2. A fim de garantir a utilização segura da Plataforma, é resguardado o direito de obter e gravar as informações de acesso do Associado, tais como Internet Protocol – IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos aos serviços contratados pelo Associado.

3. Não serão divulgados, publicamente ou a terceiros, as informações do Associado que possam identificá-lo, salvo para o cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridades públicas, nos termos da legislação aplicável. Toda informação colhida pela equipe objetiva exclusivamente a alimentação da base de dados, atualização do perfil do Associado, melhoria dos serviços prestados, e administração da Plataforma.

4. Poderão ser divulgadas, por qualquer meio e a qualquer título, as informações dos seus Associados de forma consolidada, sem a identificação pessoal de cada Associado.

5. Com a finalidade de oferecer a melhor experiência durante a utilização da Plataforma, serão utilizados “cookies” para coletar, tratar, armazenar e/ou compartilhar com seus parceiros, informações pessoais e de navegação do Associado para: (i) garantir maior segurança durante a navegação; (ii) aperfeiçoar a usabilidade e interatividade da Plataforma;
6. fazer ofertas e/ou dar informações relevantes; (iv) buscar maior eficiência com relação à frequência na utilização da Plataforma; (v) responder dúvidas e solicitações; e (vi) realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar os Produtos e Serviços.

1. Para a finalidade do disposto acima, o Associado, por meio deste Contrato, aceita ser identificado pela Plataforma por meio do uso de “cookies” (pedaços de texto de informação que um site transfere para o disco rígido de um indivíduo ou de um outro site/navegador para fins de manutenção de registros).

2. O Associado poderá alterar as configurações de “cookies” a qualquer momento, inclusive bloqueá-los, por meio das opções disponíveis no navegador da internet.

9. Agentes e provedores de serviço

9. .1. Conforme já mencionado, é empregada a plataforma de autoria da Desenvolvedora para executar funções em nome da empresa. Logo, pode ser necessário o acesso à sua informação pessoal para desempenhar suas funções. No entanto, suas informações pessoais não poderão ser utilizadas para qualquer outro propósito.

10. Pagamentos Online e E-Commerce

1. O portal e os aplicativos móveis correlatos eventualmente poderão receber pagamentos e a inserção de cartões de crédito em sua base de dados. Conforme exposto acima, algumas vezes são empregados outras empresas e indivíduos para executar funções necessáriaspodendo ser coletados e armazenar informações fornecidas pelo usuário ao fazer uso destes, incluindo informações inseridas em um formulário online, informações adicionadas ou atualizadas em sua conta, discussões em comunidades, chats ou informações fornecidas ao entrar em contato para tratar dos ServiçosTambém são coletadas informações sobre suas transações e atividades.

2. Ao usar os Serviços., poderão ser coletados os  seguintes  tipos  de  informações:  (a)  Informações  de  contato  –  tais  como

nome/denominação social, endereço, telefone, e-mail e outras informações semelhantes;

(b) Informações financeiras – tais como os números da conta bancária e do cartão de crédito para utilização dos Serviços. (c) Informações pessoais detalhadas, inclusive dos sócios, administradores, acionistas, bem como data de nascimento/constituição e número do RG/CNPJ. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de acessar os Serviços e assume, ainda, inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados,.

11. CASHBACK

1. É oferecida a oportunidade de reembolso pelo Associado de parte do valor gasto nas compras efetuadas junto aos Conveniados, chamada de Cashback. O montante acumulado de Cashback pelo Associado será necessariamente descontado do valor devido a titulo de anuidade do ano subsequente.

2. O Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, giftcards, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelos Conveniados.

3. Para ter direito ao abatimento da mensalidade/anuidade, é necessário que o Associado observe as condições estipuladas por cada Conveniado, o presente termo e os requisitos básicos definidos no item 12 abaixo.

4. O montante concernente ao desconto na anuidade do Associado será variado de acordo com o contrato estabelecido diretamente com cada Conveniado, o qual poderá ser verificado no momento da compra do produto.

5. A partir da data da compra realizada pelo Associado, em até 07 (sete) dias o valor do respectivo crédito de Cashback irá constar como “pendente” em sua Wallet Digital, e o Conveniado terá até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para confirmar essa compra. A partir da data da confirmação pelo Conveniado, a validação do Cashback ocorrerá em até 90 (noventa) dias, salvo em caso de cancelamento. Não há responsabilidade das empresas ofertantes por erros e/ou omissões originadas pelos Conveniados, sendo obrigação do Associado verificar a entrada e saída de recursos de sua conta.

6. Após a validação do Cashback, o valor do crédito será atualizado para o status de “validado/aprovado” na Wallet Digital do Associado. Esse status indica que não houve devolução, solicitação de cancelamento ou qualquer infração às regras aplicáveis.

7. Quando o status do Cashback for alterado para “disponível”, isso significa que o valor será utilizado para abatimento na anuidade.

11.7.1. A data de corte será considerada como 30 de novembro de cada ano, e o abatimento ocorrerá no vencimento da anuidade referente ao ano subsequente à data de corte.

8. O direito ao dinheiro de volta só é valido para produtos vendidos e entregues pelos Conveniados.

9. O direito ao Cashback pode ser válido apenas em produtos selecionados pelos Conveniados, sujeito à alteração das condições ou cancelamento sem aviso prévio.

10. Compras realizadas em listas de casamentos não admitem o direito ao seu dinheiro de volta.

11. As compras devem ser realizadas exclusivamente por meio do aplicativo, utilizando o mesmo e-mail e CPF cadastrados. Compras realizadas diretamente no aplicativo ou site do Conveniado não garantirão o direito ao Cashback.

12. O Advogado Anuente poderá solicitar documentos comprobatórios, como, mas não se limitando a, a Nota Fiscal da compra, para fins de verificação ou validação do Cashback.

12. REQUISITOS ESSENCIAIS

1. Para que o Associado adquira o direito ao Cashback, na forma de reembolso de parte do valor gasto em determinada aquisição, é necessário observar os requisitos abaixo, definidos de acordo com o tipo do Conveniado envolvido na compra: se realizada em lojas virtuais ou físicas.

2. Nas compras realizadas em lojas virtuais, é imprescindível o cumprimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. Efetuar o cadastro e login em nosso aplicativo;

2. Ser direcionado ao site do Conveniado através dos links disponibilizados no aplicativo. No momento do redirecionamento, não deverá ser utilizado cupom de desconto, códigos promocionais, giftcards, programas de fidelidade, vale-compras ou quaisquer outros descontos ou condições especiais;

3. Esvaziar seu carrinho de compras antes de ativar o Cashback;

4. Finalizar a compra no Conveniado com o mesmo CPF e e-mail cadastrado no aplicativo;

5. Efetuar a solicitação de resgate do saldo no aplicativo.

3. Nas compras realizadas em lojas físicas, é indispensável o cumprido cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Efetuar o cadastro e login no aplicativo;

2. Informar, no momento da compra, que é nosso Associado e solicitar meio de pagamento credenciado pelo aplicativo;

3. Efetuar a solicitação de resgate do saldo no aplicativo.

Atualizado em 24 de janeiro de 2025